Termos do Cliente

1. Como o contrato é formado

O contrato com o cliente é composto pelos detalhes do projeto assinados ou aceitos, pela proposta/orçamento/SOW, por estes Termos do Cliente, pelos Termos de Pagamento, pela Política de Entrega e Revisão e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), quando dados pessoais forem tratados em nome do cliente. Para projetos maiores ou recorrentes, aplicam-se, em vez disso, o Contrato Mestre de Prestação de Serviços (Master Services Agreement) e as SOWs. Havendo conflito entre os documentos, aplica-se a ordem de prioridade prevista no contrato assinado; o DPA prevalece em matérias de dados pessoais.

2. Clientes empresariais

Estes Termos do Cliente destinam-se a clientes que contratam os serviços principalmente para fins empresariais ou profissionais. Caso a legislação consumerista imperativa se aplique a um projeto específico, esses direitos imperativos não são excluídos nem limitados por estes termos.

3. Escopo e entregáveis

O escopo do projeto, os entregáveis, as plataformas, as páginas/telas, as funcionalidades, os marcos, as premissas de cronograma, as rodadas de revisão e os honorários são os indicados no documento do projeto aplicável. Tudo o que não estiver expressamente incluído está fora do escopo. Quando o desenvolvimento estiver incluído, o documento do projeto deve identificar, quando relevante, a tecnologia prevista, os ambientes, as integrações, as responsabilidades de hospedagem e as plataformas suportadas.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer briefings, conteúdos, dados, aprovações, credenciais, acessos e dependências precisos e razoavelmente necessários ao projeto.
• Designar um responsável pelas decisões e fornecer feedback consolidado dentro do prazo acordado.
• Assegurar que os Materiais do Cliente e as instruções possam ser utilizados legalmente e não violem direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Manter backups e segurança adequados para os sistemas sob o controle do cliente.
• Obter licenças, consentimentos e aprovações regulatórias para o negócio/produto do cliente, salvo se o documento do projeto atribuir expressamente à Nebs-Creative a responsabilidade por um item específico.

5. Alterações e revisões

As rodadas de revisão incluídas constam da proposta ou da SOW. Uma revisão aprimora o trabalho dentro do escopo e da direção aprovados. Novas páginas, telas, funcionalidades, integrações, novas direções substanciais ou alterações em uma etapa aprovada podem ser tratadas como uma Solicitação de Alteração (Change Request). Explicaremos o efeito sobre os honorários e os prazos antes de iniciar qualquer trabalho adicional.

6. Prazos, feedback e atrasos

As datas do projeto são estimativas, salvo se expressamente indicadas como fixas. Os cronogramas pressupõem pagamento, acesso, conteúdo e feedback oportunos. Atrasos causados pelo cliente alteram o cronograma e podem afetar a disponibilidade da equipe. Se o feedback não for fornecido dentro do prazo contratual de aprovação, a etapa correspondente poderá ser considerada aprovada após o processo de lembrete/aprovação descrito na Política de Entrega e Revisão.

7. Honorários e pagamento

Os honorários e os marcos de pagamento estão definidos na proposta, no orçamento ou no SOW aplicável. A política padrão é de 50% no início e 50% na conclusão para projetos abaixo de US$ 5.000, e de 40%/30%/30% para projetos de US$ 5.000 ou mais, salvo disposição em contrário no documento do projeto. Os serviços contínuos são, em geral, faturados mensalmente, de forma antecipada. As faturas normalmente vencem em até 7 dias. Os arquivos-fonte finais são liberados quando todos os valores devidos pelo projeto correspondente forem pagos.

8. Titularidade e propriedade intelectual

Os Materiais do Cliente permanecem de propriedade do cliente. Quando todos os valores devidos pelo trabalho correspondente forem pagos, a Nebs-Creative cede ao cliente os direitos de propriedade intelectual de que é titular sobre as entregas finais personalizadas aprovadas e identificadas no contrato, sujeito ao contrato assinado e a qualquer Confirmação de Transferência de PI. A Nebs-Creative mantém a titularidade sobre suas ferramentas, modelos, métodos, bibliotecas de componentes, código genérico, know-how e demais Materiais de Base preexistentes e desenvolvidos de forma independente, concedendo ao cliente a licença exigida pelo contrato para usar tais materiais incorporados às entregas finais pagas.

Conceitos não utilizados, rascunhos e direções rejeitadas não são transferidos, salvo acordo expresso. Materiais de terceiros e de código aberto permanecem sujeitos aos seus próprios termos de licença. Fontes tipográficas, ativos de bancos de imagens, plugins, bibliotecas, APIs e outros itens de terceiros podem exigir licenças separadas.

9. Uso em portfólio

Salvo disposição em contrário no documento do projeto aplicável, a Nebs-Creative poderá exibir em seu portfólio trabalhos divulgados publicamente após o lançamento ou, caso o projeto não tenha sido lançado, após o período de espera estabelecido no contrato aplicável. Trabalhos em white-label não são exibidos publicamente. O cliente pode optar por não participar ou acordar uma data de publicação posterior no documento do projeto.

10. Confidencialidade

Cada parte deve proteger as informações confidenciais da outra com cuidado razoável, usá-las somente para a contratação e divulgá-las apenas a pessoas que necessitem delas e estejam vinculadas a obrigações de confidencialidade adequadas. O NDA separado poderá ser utilizado antes da assinatura de um contrato de serviços.

11. Dados pessoais

Cada parte é responsável pelos dados pessoais que trata como controladora independente. Quando a Nebs-Creative tratar Dados Pessoais do Cliente em nome do cliente, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados. Os clientes devem fornecer dados de amostra, anonimizados ou pseudonimizados sempre que for razoavelmente possível.

12. Trabalho assistido por IA

Ferramentas aprovadas assistidas por IA poderão ser usadas como apoio à produção, sujeitas aos termos do projeto, às obrigações de confidencialidade e às restrições de proteção de dados. As informações confidenciais do cliente e os Dados Pessoais do Cliente não devem ser usados em ferramentas de IA não aprovadas. Os clientes podem proibir elementos gerados por IA nas entregas finais declarando essa exigência na proposta ou no SOW.

13. Serviços, integrações e plataformas de terceiros

Um projeto pode depender de hospedagem, APIs, plugins, lojas de aplicativos, provedores de pagamento, ferramentas de análise, bibliotecas ou outras plataformas de terceiros. A Nebs-Creative não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de políticas, mudanças de preços, decisões de rejeição ou falhas causadas por esses terceiros, exceto na medida em que decorram de descumprimento, por nossa parte, de uma obrigação acordada. Não são garantidos a aprovação em lojas de aplicativos, o posicionamento em buscas, o desempenho de publicidade e outros resultados dependentes de terceiros.

14. Acessibilidade e escopo legal e regulatório

Salvo se expressamente incluídos no escopo do projeto, os serviços não abrangem aconselhamento jurídico, aconselhamento regulatório, verificação de disponibilidade de marcas, certificação formal de acessibilidade nem auditoria de conformidade legal. A implementação ou o teste de acessibilidade segundo um nível específico das WCAG ou outro padrão devem estar expressamente incluídos no documento do projeto. O cliente permanece responsável pela conformidade legal de seu negócio, conteúdo e produto, exceto quanto às obrigações que a Nebs-Creative aceitar expressamente por escrito.

15. Suporte e defeitos

Salvo disposição em contrário no documento do projeto, o pacote fornecido inclui 14 dias de correções pós-entrega para defeitos no trabalho entregue. Isso não inclui novas funcionalidades, mudanças de escopo, indisponibilidades de terceiros, modificações feitas pelo cliente ou por terceiros, mudanças de hospedagem ou problemas causados por ambientes não suportados.

16. Suspensão e atraso no pagamento

Se uma fatura estiver vencida, a Nebs-Creative poderá enviar lembretes, cobrar juros e custos de cobrança permitidos pelo contrato e pela legislação aplicável e, após o prazo de notificação contratual, pausar o trabalho até que a conta seja regularizada. O cronograma é deslocado pelo atraso resultante, e a retomada depende da disponibilidade da equipe.

17. Encerramento de um projeto

O cliente pode encerrar um projeto pontual mediante o aviso prévio indicado no contrato aplicável. Se o cancelamento ocorrer antes do início do trabalho, o sinal é reembolsado, deduzidos os custos irrecuperáveis de terceiros previamente aprovados. Após o início do trabalho, o cliente paga o valor exigido pelo contrato aplicável pelo trabalho realizado e pela capacidade reservada, além das despesas aprovadas. Se a Nebs-Creative não puder concluir o projeto por motivos não atribuíveis ao cliente, os valores pagos antecipadamente por trabalho não realizado serão reembolsados. Os direitos sobre o trabalho concluído e pago são tratados conforme os termos de PI aplicáveis.

18. O que não garantimos

A Nebs-Creative não garante receita, lucro, taxas de conversão, tráfego, posicionamento em buscas, captação de recursos, adoção por clientes, aprovação em lojas de aplicativos, serviços de terceiros ininterruptos nem qualquer outro resultado de negócio, salvo se uma garantia expressa por escrito constar do documento do projeto.

19. Responsabilidade

Nada neste documento exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, fraude, declaração fraudulenta ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada. Sujeito à lei imperativa e ao contrato aplicável, nenhuma das partes é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, nem por perdas comerciais específicas, e o limite geral de responsabilidade do projeto corresponde ao total das taxas pagas e a pagar pelo projeto; para serviços contínuos, o contrato aplicável utiliza o limite acordado com base nas taxas recorrentes. Prevalecem as disposições detalhadas sobre responsabilidade, indenização e exclusões constantes do contrato assinado.

20. Contratação da nossa equipe

Quando incorporado ao contrato do cliente, o cliente concorda em não contratar nem engajar qualquer pessoa que tenha trabalhado no projeto durante o período restrito, sem acordo por escrito e sem o pagamento da taxa de colocação indicada. O padrão atual no pacote fornecido é de 12 meses e US$ 5.000 por pessoa, sujeito às exceções previstas no Client Services Agreement ou no MSA assinado.

21. Trabalho em white-label

Quando um projeto for identificado como white-label, a Nebs-Creative trabalha sem identificação pública de marca, não exibe publicamente o trabalho e cumpre os compromissos de contato e de não contornamento (non-circumvention) previstos no contrato aplicável. Se a Nebs-Creative tratar dados pessoais de um cliente final na qualidade de suboperadora, o cliente é responsável por obter a autorização necessária e por fazer as divulgações exigidas pela legislação de proteção de dados aplicável.

22. Marketplaces

Se o cliente contratar a Nebs-Creative por meio de um marketplace, as regras do marketplace têm prioridade em questões como a proteção de pagamentos da plataforma e disputas, na medida em que conflitem com estes termos. Os demais termos do cliente continuam a se aplicar como termos adicionais, quando permitido.

23. Eventos fora do controle razoável

Nenhuma das partes é responsável por atraso ou falha causados por eventos fora do seu controle razoável, sujeito à cláusula detalhada de força maior do contrato aplicável. O pagamento por trabalho já realizado não é dispensado.

24. Disputas e lei aplicável

As partes devem, primeiramente, tentar resolver as disputas por meio de seus contatos no projeto e do processo de escalonamento. Salvo se outro contrato assinado dispuser de forma diversa, a relação com o cliente é regida pela lei da Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo dos direitos adicionais relativos a taxas não pagas previstos no contrato aplicável. Permanece aplicável a lei imperativa que não possa ser excluída.

25. Disposições gerais

O acordo integral é o conjunto de documentos incorporados à contratação em questão. Alterações devem ser acordadas por escrito. Assinaturas eletrônicas e vias em contrapartes (counterparts) são permitidas quando o contrato aplicável o autorizar. Se uma disposição for inexequível, as demais disposições continuam a se aplicar.